Atos Normativos

 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001-18 - CE

Dispõe: dígitos inscrição chapas; formato foto; caracteres nome Presidente e números vedados (Partido político)


 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002-2018 - CE

Delibera prazo para regularizar adimplência


 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003-18 - CE

Dispõe: indicar endereço eletrônico das chapas no ato da inscrição para notificações necessárias.


 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004-18 - CE

Dispõe: transformar Mesas Receptoras em Apuradoras


 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005-18 CE

Dispõe: inconsistências no sistema de emissão de boletos.