A OAB da Bahia publicou edital no Diário do Poder Judiciário, em 8 de outubro, convocando todos os advogados e advogadas inscritos nesta Seccional, adimplentes com o pagamento das anuidades, para a votação obrigatória nas eleições para o triênio 2019/2021, dos membros do Conselho Seccional e de sua Diretoria, dos Conselheiros Federais, da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e das Diretorias das Subseções ou dos Conselhos Subseccionais, a serem realizadas no dia 21 de novembro de 2018, no período contínuo das 9h às 17h na Capital e nas 35 Subseções do interior.

As advogadas e os advogados deverão votar apresentando o Cartão ou a Carteira de Identidade Profissional ou um dos seguintes documentos: Registro Geral de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Passaporte.

Importante ressaltar que só advogados e advogadas adimplentes com as anuidades poderão votar nas eleições da OAB-BA para o triênio 2019/2021, que acontece no dia 21 de novembro, e que a regularização da situação financeira para tornar o advogado apto a votar só é permitida até 30 dias antes da data das eleições, de acordo com o disposto no art. 133, § 5°, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c art. 12, inciso VII, do Provimento n. 146/2011-CFOAB.

Determinam ainda o art. 55, § 3°, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e o art. 13 do Provimento n. 146/2011-CFOAB, ser vedada a concessão de parcelamento de débitos a advogados no período de 30 dias antes da data das eleições, observando-se que, na hipótese de parcelamento, no prazo legal e condições estabelecidas na Resolução n. 02/2011, este confere a condição de adimplente somente quando o advogado houver quitado, a vista, ao menos uma parcela, e não exista parcela em atraso. É considerado inadimplente aquele que, já tendo obtido parcelamento anterior, não quitou todas as parcelas. Para fazer o parcelamento pela internet, clique abaixo